Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 103/2021
Data: 03/11/2021
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, ao Estado do Paraná, para viabilizar a manutenção das instalações do Batalhão da Polícia Militar, com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública Municipal no caso de descumprimento da finalidade e dá outras providências.
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Status: Em Tramitação
Tramitação:
29/11/2021
Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 16ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
09/11/2021
Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Sandro José Brunn. Exarado parecer sob n.º 140/2021 em 27/11/2021.
09/11/2021
Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador Irival Di Domênico. Exarado parecer sob n.º 047/2021 em 17/11/2021.
09/11/2021
Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Cledemir José Mezzomo. Exarado parecer sob n.º 063/2021 em 12/11/2021.
09/11/2021
Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 145/2021.
08/11/2021
Encaminhado para Expediente na 14ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
29/10/2021
Protocolado na Secretaria sob n.º 804/2021.
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