Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 103/2021 |
Data: | 03/11/2021 |
Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, ao Estado do Paraná, para viabilizar a manutenção das instalações do Batalhão da Polícia Militar, com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública Municipal no caso de descumprimento da finalidade e dá outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Aprovado |