Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	103/2021
Data:	03/11/2021
Súmula:	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, ao Estado do Paraná, para viabilizar a manutenção das instalações do Batalhão da Polícia Militar, com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública Municipal no caso de descumprimento da finalidade e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

06/12/2021

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

29/11/2021

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 16ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

09/11/2021

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Sandro José Brunn. Exarado parecer sob n.º 140/2021 em 27/11/2021.

09/11/2021

Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador Irival Di Domênico. Exarado parecer sob n.º 047/2021 em 17/11/2021.

09/11/2021

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Cledemir José Mezzomo. Exarado parecer sob n.º 063/2021 em 12/11/2021.

09/11/2021

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 145/2021.

08/11/2021

Encaminhado para Expediente na 14ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

29/10/2021

Protocolado na Secretaria sob n.º 804/2021.