Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 103/2021
Data: 03/11/2021
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, ao Estado do Paraná, para viabilizar a manutenção das instalações do Batalhão da Polícia Militar, com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública Municipal no caso de descumprimento da finalidade e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Tramitação:
06/12/2021
Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
29/11/2021
Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 16ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
09/11/2021
Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Sandro José Brunn. Exarado parecer sob n.º 140/2021 em 27/11/2021.
09/11/2021
Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador Irival Di Domênico. Exarado parecer sob n.º 047/2021 em 17/11/2021.
09/11/2021
Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Cledemir José Mezzomo. Exarado parecer sob n.º 063/2021 em 12/11/2021.
09/11/2021
Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 145/2021.
08/11/2021
Encaminhado para Expediente na 14ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
29/10/2021
Protocolado na Secretaria sob n.º 804/2021.
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
2024 - Todos os direitos reservados
Desenvolvido por Mar Virtual