Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 015/2021
Data: 26/11/2021
Súmula: Institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Legislativo de Dois Vizinhos, por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Autor(es):
Juarez Alberton
Márcio da Silva
Sandro José Brunn
Tramitação:
06/12/2021
Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
30/11/2021
Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Carlos Mangini. Exarado parecer sob n.º 061/2021 em 30/11/2021.
30/11/2021
Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Sandro José Brunn. Exarado parecer sob n.º 141/2021 em 04/12/2021.
30/11/2021
Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 154/2021.
29/11/2021
Encaminhado para Expediente da 16ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
26/11/2021
Protocolado na Secretaria sob n.º 843/2021.
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
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