Proposição - Indicações
 
Tipo: Indicações
Numero/Ano: 393/2021
Data: 03/12/2021
Súmula: Indica ao senhor prefeito municipal que, após estudo de viabilidade, apresente um Projeto de Lei, cuja iniciativa lhe é privativa por força do disposto no art. 47, §1º, inciso IV da Lei Orgânica de Dois Vizinhos, tendente a adequar e alterar a Lei Municipal 638/1994, que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), notadamente para que sejam incluídas ao rol de atribuições de referido órgão municipal as funções de fiscalizar e sancionar eventuais infrações cometidas por fornecedores de bens e serviços em desfavor dos consumidores locais.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Autor(es):
Deolino Benini Junior
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
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