Proposição - Indicações
 
Tipo: Indicações
Numero/Ano: 026/2022
Data: 17/02/2022
Súmula: Indica ao Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal que, após estudo de viabilidade, apresente um Projeto de Lei, cuja iniciativa lhe é privativa por força do disposto no art. 47, §1º, inciso VII da Lei Orgânica de Dois Vizinhos, tendente a ampliar, de 05 (cinco) para até 10 (dez) dias úteis, o prazo legal para o pagamento da sanção administrativa e extinção do auto de Aviso de Irregularidade, ou para a conversão da penalidade pecuniária na obrigação de aquisição de Cartão Estar, em virtude da utilização do estacionamento rotativo municipal em desacordo com a legislação vigente.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Autor(es):
Silvana Lourdes Pellin
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
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