Encaminhado para Expediente
Encaminhado para Expediente e Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo. Exarado parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado em Única Votação pelo Plenário na 4ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
