Protocolado na CCJR
sob relatoria do Vereador Sandro José Brunn. Recebeu parecer contrário sob nº 043/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com sugestão de rejeição do veto. Em atenção ao disposto no art. 72, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, no dia 18/04/2022, o parecer contrário foi submetido à deliberação Plenária na 10ª Sessão Ordinária, que acompanhou a recomendação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, rejeitando o veto, na forma regimental, por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) contrário.
29/03/2022
Protocolado na Procuradoria Jurídica
Exarado parecer sob n.º 049/2022.
28/03/2022
Encaminhado para Expediente
na 7ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
