| Tipo: | Indicações |
| Numero/Ano: | 095/2022 |
| Data: | 13/05/2022 |
| Súmula: | Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a deflagração de um processo legislativo, cuja iniciativa lhe é privativa, tendente a promover a adequação no estatuto dos servidores públicos municipais, para que nele passe a ser prevista e regulamentada a hipótese de redução da carga horária da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos ou imposição da necessidade de composição de horas, em favor de pais, curadores ou tutores de pessoas com deficiência ou diagnosticadas com o transtorno do espectro do autismo que demandem de cuidados especiais. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
Deolino Benini Junior |