Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 077/2022
Data: 15/07/2022
Súmula: Autoriza a Administração Pública Municipal a conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido, celebrar acordos em processos judiciais e dá outras providências.
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Status: Em Tramitação
Tramitação:
20/07/2022
Protocolado na CFO
20/07/2022
Protocolado na CCJR
20/07/2022
Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 135/2022.
18/07/2022
Encaminhado para Expediente na 1ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo.
15/07/2022
Protocolado na Secretaria sob n.º 431/2022.
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