Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	077/2022
Data:	15/07/2022
Súmula:	Autoriza a Administração Pública Municipal a conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido, celebrar acordos em processos judiciais e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

19/09/2022

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 8ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

22/08/2022

Protocolado na Secretaria a Emenda nº 001 – Substitutiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 077/2022 sob n.º 503/2022. Sendo encaminhada para o Expediente da 4ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo. Recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Foi aprovada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

15/08/2022

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 3ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

20/07/2022

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Cledemir José Mezzomo. Exarado parecer sob n.º 077/2022 em 15/08/2022.

20/07/2022

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer sob n.º 103/2022 em 15/08/2022.

20/07/2022

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 135/2022.

18/07/2022

Encaminhado para Expediente na 1ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo.

15/07/2022

Protocolado na Secretaria sob n.º 431/2022.