Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	079/2022
Data:	29/07/2022
Súmula:	Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

08/08/2022

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 2ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

02/08/2022

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Carlos Mangini. Exarado parecer sob n.º 040/2022 em 08/08/2022.

02/08/2022

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Márcio da Silva. Exarado parecer sob n.º 073/2022 em 08/08/2022.

02/08/2022

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer sob n.º 097/2022 em 08/08/2022.

02/08/2022

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 140/2022.

01/08/2022

Encaminhado para Expediente na 1ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

29/07/2022

Protocolado na Secretaria sob n.º 453/2022.