Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 079/2022
Data: 29/07/2022
Súmula: Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Tramitação:
08/08/2022
Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 2ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
02/08/2022
Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Carlos Mangini. Exarado parecer sob n.º 040/2022 em 08/08/2022.
02/08/2022
Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Márcio da Silva. Exarado parecer sob n.º 073/2022 em 08/08/2022.
02/08/2022
Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer sob n.º 097/2022 em 08/08/2022.
02/08/2022
Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 140/2022.
01/08/2022
Encaminhado para Expediente na 1ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
29/07/2022
Protocolado na Secretaria sob n.º 453/2022.
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
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