Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
na 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
21/11/2022
Aprovado em 1ª votação pelo Plenário
na 16ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
21/11/2022
Protocolado na Secretaria
Mensagem do Executivo n.º 004/2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação sob n.º 134/2022. Foi aprovada na 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
08/11/2022
Protocolado na CDS
sob relatoria do Vereador Albino Lorenzett. Exarado parecer sob n.º 071/2022 em 18/11/2022.
08/11/2022
Protocolado na CCJR
sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer sob n.º 130/2022 em 18/11/2022.
08/11/2022
Protocolado na Procuradoria Jurídica
Exarado parecer sob n.º 172/2022.
07/11/2022
Encaminhado para Expediente
na 15ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
