Protocolado na Secretaria
a Mensagem do Executivo ao Legislativo 002/2023 ao Projeto de Lei n.º 003/2023 e encaminhada para o Expediente da 1ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023.
13/01/2023
Protocolado na CCJR
13/01/2023
Protocolado na CDS
13/01/2023
Protocolado na CFO
13/01/2023
Protocolado na Procuradoria Jurídica
12/01/2023
Encaminhado para Expediente
da 1ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023.