Encaminhado para Expediente
e para a Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023, sendo aprovado por unanimidade em única votação.
19/01/2023
Protocolado na CFO
sob relatoria do Vereador Márcio Antônio Gomes. Exarado parecer sob n.º 006/2023 em 20/01/2023.
19/01/2023
Protocolado na CDH
sob relatoria do Vereador Carlos Mangini. Exarado parecer sob n.º 006/2023 em 20/01/2023.
19/01/2023
Protocolado na CCJR
sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer sob n.º 003/2023 em 20/01/2023.
19/01/2023
Protocolado na Procuradoria Jurídica
Exarado parecer sob n.º 001/2023.