Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	039/2023
Data:	31/07/2023
Súmula:	Institui o Conselho Municipal de Habitação - CMH, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

14/08/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 2ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

07/08/2023

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 1ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

03/08/2023

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Francisco Peretto. Exarado parecer sob n.º 031/2023 em 07/08/2023.

03/08/2023

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Márcio Antonio Gomes. Exarado parecer sob n.º 049/2023 em 07/08/2023.

03/08/2023

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Junior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 063/2023 em 07/08/2023.

02/08/2023

Encaminhado para Expediente da 1ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo.

31/07/2023

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 079/2023 em 07/08/2023.

28/07/2023

Protocolado na Secretaria sob n.º 439/2023.