Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	050/2023
Data:	01/12/2023
Súmula:	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

18/12/2023

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 4ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo.

05/12/2023

Protocolado na CDS Exarado parecer oral da referida Comissão na 4ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo.

05/12/2023

Protocolado na CFO Exarado parecer oral da referida Comissão na 4ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo.

05/12/2023

Protocolado na CCJR Exarado parecer oral da referida Comissão na 4ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo.

05/12/2023

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 120/2023.

04/12/2023

Encaminhado para Expediente na 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.