Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 050/2023
Data: 01/12/2023
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Tramitação:
18/12/2023
Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 4ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo.
05/12/2023
Protocolado na CDS Exarado parecer oral da referida Comissão na 4ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo.
05/12/2023
Protocolado na CFO Exarado parecer oral da referida Comissão na 4ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo.
05/12/2023
Protocolado na CCJR Exarado parecer oral da referida Comissão na 4ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo.
05/12/2023
Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 120/2023.
04/12/2023
Encaminhado para Expediente na 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
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