Tramitação:

11/12/2023

Encaminhado para Expediente e Ordem do Dia na 18ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo. Exarado parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Direitos Humanos. Sendo aprovado por unanimidade em única votação na 18ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

07/12/2023

Protocolado na Secretaria sob n.º 653/2023.