Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	015/2024
Data:	08/04/2024
Súmula:	Altera a Lei Municipal 2.354/2019 e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

15/04/2024

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 10ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

09/04/2024

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Juarez Alberton. Exarado parecer sob n.º 013/2024 em 15/04/2024.

09/04/2024

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Juarez Alberton. Exarado parecer sob n.º 018/2024 em 15/04/2024.

09/04/2024

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 028/2024.

08/04/2024

Encaminhado para Expediente na 8ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

05/04/2024

Protocolado na Secretaria sob nº. 161/2024.