Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	021/2024
Data:	17/04/2024
Súmula:	Altera a Lei Municipal 1.413/2008 e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

06/05/2024

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 13ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

29/04/2024

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 12ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

23/04/2024

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Albino Lorenzett. Exarado parecer sob n.º 015/2024 em 29/04/2024.

23/04/2024

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Junior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 020/2024 em 29/04/2024.

22/04/2024

Encaminhado para Expediente da 11ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

16/04/2024

Protocolado na Secretaria sob nº. 188/2024.