Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 024/2024
Data: 26/04/2024
Súmula: Autoriza a alienação de bens públicos a pessoas ou famílias ocupantes de áreas de risco atingidas por alagamentos e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Retirado
Tramitação:
07/05/2024
Retirado pelo(a) Executivo conforme protocolo sob n.º 204/2024.
29/04/2024
Encaminhado para Expediente na 12ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
26/04/2024
Protocolado na Secretaria sob n.º 204/2024.
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
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