Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	026/2024
Data:	08/05/2024
Súmula:	Autoriza a concessão de remissão total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas vinculadas ao cadastro imobiliário referentes ao exercício de 2024 incidentes sobre os imóveis atingidos por enchentes, inundações, enxurradas ou alagamentos causados por chuvas no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

10/05/2024

Encaminhado para Expediente e Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo sendo aprovado em única votação por unanimidade.

09/05/2024

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Albino Lorenzett. Exarado parecer sob n.º 016/2024 em 10/05/2024.

09/05/2024

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Albino Lorenzett. Exarado parecer sob n.º 004/2024 em 10/05/2024.

09/05/2024

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Junior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 022/2024 em 10/05/2024.

08/05/2024

Protocolado na Secretaria sob nº. 220/2024.