Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	027/2024
Data:	08/05/2024
Súmula:	Autoriza a alienação de bens públicos a pessoas ou famílias ocupantes de áreas de risco atingidas por alagamentos e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

10/05/2024

Encaminhado para Expediente e Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo sendo aprovado em única votação por unanimidade.

10/05/2024

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer sob n.º 005/2024 em 10/05/2024.

10/05/2024

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Juarez Alberton. Exarado parecer sob n.º 017/2024 em 10/05/2024.

10/05/2024

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Junior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 023/2024 em 10/05/2024.

09/05/2024

Protocolado na Secretaria sob nº. 222/2024.