Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	036/2024
Data:	05/07/2024
Súmula:	Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação lote de terras urbano e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Arquivado

Tramitação:

06/08/2024

Protocolado na Secretaria o Substitutivo ao Projeto de Lei 036/2024.

09/07/2024

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 048/2024.

08/07/2024

Encaminhado para Expediente da 22ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.