Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	047/2024
Data:	30/09/2024
Súmula:	Autoriza a alienação de bens públicos a pessoas ou famílias ocupantes de áreas de risco atingidas por alagamentos e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

04/11/2024

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 13ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2024.

08/10/2024

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Albino Lorenzett. Exarado parecer sob n.º 022/2024 em 01/11/2024.

08/10/2024

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Edimarcos Bonis Dal,Agnol. Exarado parecer sob n.º 026/2024 em 01/11/2024.

08/10/2024

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Junior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 051/2024 em 01/11/2024.

08/10/2024

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 068/2024.

07/10/2024

Encaminhado para Expediente na 10ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2024.

27/09/2024

Protocolado na Secretaria sob n.º 469/2024.