| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 047/2024 |
| Data: | 30/09/2024 |
| Súmula: | Em regime de urgência - Autoriza a alienação de bens públicos a pessoas ou famílias ocupantes de áreas de risco atingidas por alagamentos e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |