Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 047/2024
Data: 30/09/2024
Súmula: Em regime de urgência - Autoriza a alienação de bens públicos a pessoas ou famílias ocupantes de áreas de risco atingidas por alagamentos e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Em Tramitação
Tramitação:
08/10/2024
Protocolado na CFO
08/10/2024
Protocolado na CDH
08/10/2024
Protocolado na CCJR
08/10/2024
Protocolado na Procuradoria Jurídica
07/10/2024
Encaminhado para Expediente na 10ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2024.
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
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