| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 049/2024 |
| Data: | 25/10/2024 |
| Súmula: | Institui a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Dois Vizinhos CMDPD/DV e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD-DV e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |