Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	053/2024
Data:	07/11/2024
Súmula:	Altera a Lei Municipal 1.664/2011 e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

02/12/2024

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

12/11/2024

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Juarez Alberton. Exarado parecer sob n.º 031/2024 em 27/11/2024.

12/11/2024

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Fábio Junior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 028/2024 em 27/11/2024.

12/11/2024

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Junior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 060/2024 em 27/11/2024.

12/11/2024

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 078/2024.

11/11/2024

Encaminhado para Expediente na 14ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.