Tramitação:

02/12/2024

Encaminhado para Expediente e para Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo. Recebeu parecer oral favorável das Comissões de Constituição Justiça e Redação, Desenvolvimento Sustentável e Finanças e Orçamento. Foi aprovado em única votação na 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

27/11/2024

Protocolado na Secretaria sob n.º 548/2024.