Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 024/2025
Data: 21/02/2025
Súmula: Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2-A e seu parágrafo único na Lei Municipal nº 2756/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a implantação de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Tramitação:
24/02/2025
Encaminhado para Expediente e para a Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025. Recebeu parecer oral favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado em única votação pelo Plenário na 4ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.
21/02/2025
Protocolado na Secretaria sob n.º 156/2025.
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
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