Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 024/2025 |
Data: | 21/02/2025 |
Súmula: | Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2-A e seu parágrafo único na Lei Municipal nº 2756/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a implantação de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Aprovado |