Encaminhado para Expediente
e para a Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025. Recebeu parecer oral favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado em única votação pelo Plenário na 4ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.
