Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	030/2025
Data:	07/03/2025
Súmula:	Institui o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes - DEC para a comunicação eletrônica entre o Município de Dois Vizinhos e o sujeito passivo, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

24/03/2025

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 7ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.

17/03/2025

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 6ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.

11/03/2025

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Cledimar Boaretto. Exarado parecer sob n.º 023/2025 em 12/03/2025.

11/03/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Osmar Camargo. Exarado parecer sob n.º 037/2025 em 10/03/2025.

11/03/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 035/2025.

10/03/2025

Encaminhado para Expediente na 5ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.

07/03/2025

Protocolado na Secretaria sob n.º 199/2025.