Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	031/2025
Data:	07/03/2025
Súmula:	Revoga a Lei Municipal nº 2366/2019 e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

24/03/2025

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 7ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.

17/03/2025

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 6ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.

11/03/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Miguel Montevanello. Exarado parecer sob n.º 033/2025 em 10/03/2025.

11/03/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 036/2025.

07/03/2025

Protocolado na Secretaria sob n.º 200/2025.