Encaminhado para Expediente
e para a Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025. Recebeu parecer oral favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado em única votação pelo Plenário na 6ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.
