Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	062/2025
Data:	27/06/2025
Súmula:	Altera artigos da Lei municipal de nº 2.478/2024 e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

14/07/2025

Aprovado em Única Votação pelo Plenário da 22ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.

01/07/2025

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador João Marcos Martins Moreira. Exarado parecer sob n.º 040/2025 em 03/07/2025.

01/07/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Miguel Montevanello. Exarado parecer sob n.º 084/2025 em 03/07/2025.

01/07/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 090/2025.

30/06/2025

Encaminhado para Expediente da 20ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.

27/06/2025

Protocolado na Secretaria sob n.º 484/2025.