Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	070/2025
Data:	14/07/2025
Súmula:	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

11/08/2025

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 2ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

04/08/2025

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 1ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

15/07/2025

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Cledimar Boaretto. Exarado parecer sob n.º 061/2025 em 04/08/2025.

15/07/2025

Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador Emerson Dalpaqual. Exarado parecer sob n.º 030/2025 em 04/08/2025.

15/07/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer sob n.º 089/2025 em 04/08/2025.

15/07/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 098/2025.

14/07/2025

Encaminhado para Expediente da 22ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.