Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	085/2025
Data:	05/09/2025
Súmula:	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

29/09/2025

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 9ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

09/09/2025

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Cledimar Boaretto. Exarado parecer sob n.º 078/2025 em 29/09/2025.

09/09/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Miguel Montevanello. Exarado parecer sob n.º 114/2025 em 29/09/2025.

09/09/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 122/2025.

08/09/2025

Encaminhado para Expediente na 6ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

05/09/2025

Protocolado na Secretaria sob n.º 642/2025.