| Tipo: | Indicações |
| Numero/Ano: | 361/2025 |
| Data: | 01/10/2025 |
| Súmula: | Indica ao Poder Executivo, para que determine ao setor competente a elaboração de Projeto de Lei visando alterar a Lei Municipal nº 577/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a fim de incluir no artigo que dispõe sobre licença-maternidade os benefícios previstos na Lei Federal nº 15.222/2025, especialmente a prorrogação da licença em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, com a correspondente extensão da remuneração. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |
| Autor(es): |
Aline Constantino |