Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 029/2025 |
Data: | 09/10/2025 |
Súmula: | Institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados e funções de confiança existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Em Tramitação |
Autor(es): |
Aline Constantino |