Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	095/2025
Data:	28/10/2025
Súmula:	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Móvel e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

17/11/2025

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 15ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

10/11/2025

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 14ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

04/11/2025

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Cledimar Boaretto. Exarado parecer sob n.º 093/2025 em 05/11/2025.

04/11/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Osmar Camargo. Exarado parecer sob n.º 136/2025 em 07/11/2025.

04/11/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 152/2025.

03/11/2025

Encaminhado para Expediente na 13ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

21/10/2025

Protocolado na Secretaria sob n.º 746/2025.