Protocolado na Secretaria
sob n.º 790/2025. Foi encaminhado para o Expediente e para a Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025. Recebeu parecer oral favorável das Comissões de Direitos Humanos, Finanças e Orçamento e de Constituição, Justiça e Redação. Foi aprovado por unanimidade, em votação única, na referida sessão ordinária.
