| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 110/2025 |
| Data: | 10/11/2025 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão da prestação dos serviços públicos de coleta e destinação final de resíduos sólidos e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |