Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	115/2025
Data:	14/11/2025
Súmula:	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.478/2021, que Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

01/12/2025

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

01/12/2025

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 4ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

18/11/2025

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Cledimar Boaretto. Exarado parecer sob n.º 106/2025 em 27/11/2025.

18/11/2025

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador João Marcos Martins Moreira. Exarado parecer sob n.º 075/2025 em 27/11/2025.

18/11/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Osmar Camargo. Exarado parecer sob n.º 161/2025 em 01/12/2025.

18/11/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 178/2025.

17/11/2025

Encaminhado para Expediente na 15ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

14/11/2025

Protocolado na Secretaria sob n.º 815/2025.