| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 115/2025 |
| Data: | 14/11/2025 |
| Súmula: | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.478/2021, que Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |