Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	118/2025
Data:	14/11/2025
Súmula:	Altera artigos da Lei Municipal de n° 577/1993 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

01/12/2025

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

01/12/2025

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 4ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

18/11/2025

Protocolado na CFO sob relatoria da Vereadora Aline Constantino. Exarado parecer sob n.º 107/2025 em 26/11/2025.

18/11/2025

Protocolado na CDH sob relatoria da Vereadora Daniela Alberton. Exarado parecer sob n.º 074/2025 em 01/12/2025.

18/11/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Osmar Camargo. Exarado parecer sob n.º 163/2025 em 01/12/2025.

18/11/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 170/2025.

17/11/2025

Encaminhado para Expediente na 15ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

14/11/2025

Protocolado na Secretaria sob n.º 826/2025.