Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	003/2026
Data:	15/01/2026
Súmula:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas indenizatórias para reparação de danos decorrentes de obra pública e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

16/01/2026

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 2ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

16/01/2026

Encaminhado para Expediente e para a Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026. Recebeu parecer oral favorável das Comissões de Direitos Humanos, Finanças e Orçamentos e de Constituição, Justiça e Redação. Foi aprovado por unanimidade.

13/01/2026

Protocolado na Secretaria sob n.º 006/2026.