Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	013/2026
Data:	11/02/2026
Súmula:	Institui o Cartão de Pagamento Municipal como forma oficial de execução de adiantamento de despesas e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado
Autor(es):

Tramitação:

09/03/2026

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 5ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

02/03/2026

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 4ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

24/02/2026

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Cledimar Boaretto. Exarado parecer sob n.º 006/2026 em 02/03/2026.

24/02/2026

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Cledimar Boaretto. Exarado parecer sob n.º 011/2026 em 02/03/2026.

24/02/2026

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer sob n.º 021/2026 em 27/02/2026.

23/02/2026

Encaminhado para Expediente da 3ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

11/02/2026

Protocolado na Secretaria sob n.º 072/2026.