Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	017/2026
Data:	20/02/2026
Súmula:	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Em Tramitação
Autor(es):

Tramitação:

16/03/2026

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 6ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

24/02/2026

Protocolado na CDH sob relatoria da Vereadora Daniela Alberton. Exarado parecer sob n.º 010/2026 em 09/03/2026.

24/02/2026

Protocolado na CFO sob relatoria da Vereadora Aline Constantino. Exarado parecer sob n.º 015/2026 em 09/03/2026.

24/02/2026

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Miguel Montevanello. Exarado parecer sob n.º 025/2026 em 09/03/2026.

24/02/2026

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 022/2026.

23/02/2026

Encaminhado para Expediente da 3ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

20/02/2026

Protocolado na Secretaria sob n.º 095/2026.