Encaminhado para Expediente
e para a Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026. Recebeu parecer oral favorável das Comissões de Direitos Humanos, Finanças e Orçamentos e de Constituição, Justiça e Redação. Foi aprovado em única votação por 6 votos favoráveis e 4 abstenções.
