Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 029/2026
Data: 13/03/2026
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1660/2011 estabelece o horário de funcionamento de panificadoras, restaurantes, lanchonetes, bares e similares e nas lojas de conveniência instaladas no interior dos postos de revenda de combustíveis e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Em Tramitação
Autor(es):
Tramitação:
17/03/2026
Protocolado na CDS .
17/03/2026
Protocolado na CCJR .
17/03/2026
Protocolado na Procuradoria Jurídica .
16/03/2026
Encaminhado para Expediente na 6ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
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