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Proposições do Vereador - Projetos de Lei
 
Número Súmula
014/2020 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC e dá outras providências.
012/2020 Declara de utilidade pública a Associação dos Kartistas e Automobilistas de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
003/2017 Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - “fracking” - e refraturamento hidráulico - “re-fracking” na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Dois Vizinhos, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.
006.08/2008 SÚMULA – Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º de Janeiro de 2009 à 31 de Dezembro de 2012, e dá outras providências :
007.08/2008 SÚMULA – Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para a Gestão que se inicia em 1º de Janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, e dá outras providências :
005.05/2008 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1340/2007, que dispõe sobre a fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do Art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.
004.03/2008 SUMULA: acrescenta modificações (incisos e parágrafos) ao art. 74
da Lei Orgânica Municipal.
003.03/2008 Declara de Utilidade Pública a Associação de Deficientes Visuais do Sudoeste do Paraná – ADVISP, e dá outras providências.

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