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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
606/1993 Institui o Código Tributário Municipal.
605/1993 Estabelece os cargos de provimento em Comissão e Função Gratificada e dá outras providências.
604/1993 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
603/1993 Regulamenta a concessão de benefícios pelo Fundo de Previdência do Município de Dois Vizinhos.
601/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, para o mês de dezembro/1993.
600/1993 Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
599/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais.
598/1993 Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Luiz Claudio Romanelli.
597/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a alterar o artigo 5º da Lei Municipal n.º 575/93, de 24 de junho de 1993, acrescentando ao mesmo 04 (quatro) incisos.
596/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a conceder reajuste salarial aos Funcionários Públicos Municipais.
595/1993 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares ao orçamento vigente.
594/1993 Altera a Lei Municipal n.º 525/91, de 23 de dezembro de 1991, em seu artigo n.º 194º e parágrafos, e dá outras providências.
593/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a alterar a Lei Municipal n.º 141/78, de 04.12.78.
592/1993 Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube dos Idosos de São Valentin.
591/1993 Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube dos Idosos Imaculada Conceição – Cidade Sul.

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