| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 101/2025 |
| Data: | 31/10/2025 |
| Súmula: | Institui o Programa “Quem não registra não é dono”, incentivo temporário por meio da redução da alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles Relativos – ITBI. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |