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Proposições do Vereador - Requerimentos
 
Número Súmula
029/2017 Requer ao executivo municipal de Dois Vizinhos, informações de ações sobre o cumprimento da Lei Municipal 2007/2015 e Lei Federal 12.764/12 em nosso Município, bem como a viabilidade e estudo de habilitação da APADV para receber recursos do SUS visto que a entidade já possui cadastro no CNES- Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
028/2017 Requer a Mesa Diretora que encaminhe Medida de Providência ao Ministério Público para que o executivo municipal de Dois Vizinhos habilite a APADV para receber recursos do SUS visto que a entidade já possui cadastro no CNES- Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e em cumprimento à Lei Municipal 2007/2015 e Lei Federal 12764/2012.
027/2017 Requer a Mesa Diretora envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando a relação da manutenção da iluminação pública quanto à substituição de postes, lâmpadas, reatores, células de luminosidade e hastes de postes.
025/2017 Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da Comissão de Constituição Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no art. 203 do Regimento Interno, 1. Considerando o aumento no índice de criminalidade no município de Dois Vizinhos. 2. Considerando o Ofício 002/2017 do Conselho Comunitário de Segurança de Dois Vizinhos – CONSEG-DV solicitando realização de Audiência Pública, a ser organizada por esse Legislativo, a fim de convocar todas as autoridades constituídas, entidades e população em geral para discutir a segurança em nosso município. 3. Considerando as deliberações aprovadas na Audiência Pública realizada no dia 04 de abril de 2017, no plenário da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, que teve a finalidade de discutir a respeito da segurança pública no município de Dois Vizinhos. 4. Considerando as solicitações do CONSEG-DV encaminhadas por meio de Ofício 004/2017 ao Chefe da Casa Civil e deliberado em reunião realizada pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, no dia 20 de abril de 2017. REQUEREM à Mesa Diretora que seja realizada reunião com o Chefe da Casa Civil a fim de discutir ações e melhorias bem como buscar apoio do Governo do Estado para atender as necessidades do município de Dois Vizinhos quanto à segurança pública.
024/2017 Requer a Mesa Diretora envio de expediente ao Hospital Pró Vida, solicitando informações sobre Responsabilidade Técnica dos Serviços de Radiologia.
023/2017 Requer a Mesa Diretora envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações e documentação da Empresa contratada para Prestação de Serviços de Limpeza Urbana, Contrato 144/2013.
022/2017 “... manifestar Moção de Apoio à BRF – Brasil Foods S.A pelos relevantes esforços em produzir alimentos cárneos com qualidade e pela seriedade que tem conduzido todo o processo fabril do ramo em nosso município...”
020/2017 Requer a Mesa Diretora envio de expediente ao Executivo Municipal solicitando relatório completo, de abril de 2016 a março de 2017, das vistorias e inspeções sanitárias a empresas que manipulam produtos alimentícios em Dois Vizinhos. No uso de suas atribuições legais, requer envio de expediente ao Executivo Municipal solicitando relatório completo das vistorias e visitas dos locais inspecionados pela Vigilância Sanitária de abril de 2016 a março de 2017, tratando-se de supermercados, armazéns, frigoríficos, laticínios e demais indústrias de manipulação de alimentos.
019/2017 Requer a Mesa Diretora envio de expediente ao Executivo Municipal solicitando informações relacionadas ao transporte escolar, bem como aos veículos (ônibus) locados para tal. No uso de suas atribuições legais, requer envio de expediente ao Executivo Municipal solicitando relatório completo do transporte escolar, dos últimos três meses, conforme segue: a) Contratos realizados com empresas e particulares com roteiro/itinerário; b) Quilometragem percorrida diária e mensalmente por cada veículo locado e veículos da prefeitura. c) Comprovantes de pagamentos das empresas contratadas, por veículo locado. d) Roteiro completo do transporte escolar dimensionando veículos contratados e veículos do poder público.
018/2017 “...manifestação por meio de Moção de Repúdio à Comissão de Direitos Humanos e de Minorias da Câmara dos Deputados Federais contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 – PEC 287.”
017/2017 Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido nos art. 97 e 98 do Regimento Interno, combinado com os artigos 26 e 29 e parágrafos da Lei Orgânica do Município, requerem a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar e apurar indício de irregularidades na contratação de serviços e instalação de parquímetros, levantamento e investigação dos valores e possíveis excessos das multas aplicadas no estacionamento urbano bem como a ausência de prestação de contas dos gastos efetuados com todo o sistema do CMUTRAN (Conselho Municipal de Trânsito) de Dois Vizinhos.
016/2017 Requer a Mesa Diretora envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando Balancetes Mensais do Hospital Pro Vida.
015/2017 Requer a Mesa Diretora envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando relatório dos Exames Médicos Represados.
014/2017 Requer a Mesa Diretora envio de expediente ao Executivo Municipal solicitando relatório dos gastos em combustíveis com as respectivas notas.
013/2017 Requer a Mesa Diretora envio de expediente ao Executivo Municipal solicitando relatório de entrega de medicamentos nos últimos 12 meses.

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