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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
410/1989 Cria no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a Feira Livre do Produtor Rural e dá outras providências.
409/1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a gratuidade do transporte coletivo municipal aos maiores de 65 anos de idade e dá outras providências.
408/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar servidores municipais em caso de excepcional interesse público para atender necessidade urgente de serviço na Administração Municipal de Dois Vizinhos conforme especifica em artigos deste, de conformidade com a Lei 398/89 de 12/06/89.
407/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir os lotes de terras urbanos n.º 2 e 2-A, da quadra n.º 143, 3ª Parte, de propriedade dos Senhores Valentin Antonello e Angelo Cavalheiro.
406/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a adquirir os lotes de terras urbanos nº 6, 7, 13 e 14 da quadra n.º 40, 3ª Parte, de prorpiedade do Sr. Guajará Jesus da Cruz Gazzalle.
405/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir os lotes de terras urbanos n.º 9, 11, 14 e 16 da quadra n.º 144, 3ª Parte, de propriedade de Irmãos Fávero Ltda.
404/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos e funções dos funcionários, servidores e cargos em comissão.
403/1989 Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães do Distrito de Boa Esperança do Iguaçu, neste Município.
402/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite do excesso de arrecadação para o exercício de1989.
401/1989 Estabelece o valor das diárias de viagens do Prefeito Municipal e do Secretário de Planejamento e Coordenação.
400/1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terra de 12.615,90 m², destinados ao Poder Público de propriedade da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.
399/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantar no Município o sistema de retransmissão e repetição de TV.
398/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a contratar servidores municipais em caso de excepcional interesse público, para atender temporária necessidade de serviço na Administração Pública Direta de Dois Vizinhos.
397/1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar sem ônus os lotes de terra urbano n.º 1-B da quadra 18 do Patrimônio de Dois Vizinhos, localizado no Distrito de Cruzeiro do Iguaçu, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, com área de 800 m², com o lote de terra urbano n.º 03 da quadra n.º 41 do mesmo Patrimônio com área de 946,50 m², de propriedade de Antonio Perondi.
396/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar sem ônus, os lotes de terra n.º 11 e 12-A, da quadra 3 com área de 744,40 m², Patrimônio de Dois Vizinhos, de propriedade da Prefeitura Municipal, com o lote de terra n.º 10 da quadra 166 com área de 640,00 m², de propriedade de Leiri Begnini dos Santos, e dá outras providências.

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